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Decreto-Lei nº 524 de 08 de abril de 1969
Data de assinatura:
08 de Abril de 1969
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTITUIR A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE BRASILIA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
08 de Abril de 1969
Fonte:
DOFC 09 04 1969 002993 1
Link:
Texto integral
Referenda:
(DF); (CAESB).
Alteração:
RET. 2/04/1969
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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