Decreto-Lei nº 525 de 01 de julho de 1938

INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE SERVICO SOCIAL E FIXA AS BASES DA ORGANIZACAO DO SERVICO SOCIAL EM TODO O PAIS. (CNSS). - ART. 3. FICA CRIADO, NO MINISTERIO DA EDUCACAO E SAUDE, COMO UM DE SEUS ORGA OS DE COOPERACAO, O CONSELHO NACIONAL DE SERVICO SOCIAL, COM A FUNCAO DE ESTUD AR, EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, O PROBLEMA DO SERVICO SOCIAL, E PARA FUNCIONAR COMO ORGAO CONSULTIVO DOS PODERES PUBLICOS E DAS ENTIDADES PRIVADAS, EM TUDO Q UANTO SE RELACIONE COM A ADMINISTRACAO DO SERVICO SOCIAL. - ART. 5. O CONSELHO NACIONAL DE SERVICO SOCIAL SE COMPORA DE SETE MEMBROS, QU E EXERCERAO A FUNCAO POR DESIGNACAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, E SERAO ESCOLH IDOS DENTRE PESSOAS NOTORIAMENTE DEDICADAS AO SERVICO SOCIAL, EM QUALQUER DE S UAS MODALIDADES. - PAR. 1. FARAO PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE SERVICO SOCIAL O JUIZ DE MENORES DO DISTRITO FEDERAL E PELO MENOS DOIS DOS DIRETORES DE REPARTICOES DO MINISTER IO DA EDUCACAO E SAUDE RELACIONADAS COM O SERVICO SOCIAL. - PAR. 2. A DESIGNACAO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERA POR UM ANO, NAO SENDO VED ADA A RECONDUCAO. - PAR. 3. OS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE SERVICO SOCIAL PERCEBERAO, POR SE SSAO A QUE COMPARECEREM, A DIARIA DE CINQUENTA MIL REIS, LIMITADO, POREM, A QU INHENTOS MIL REIS O MAXIMO DESTA VANTAGEM EM CADA MES. - ART. 7. FICA INSTITUIDA A CONFERENCIA NACIONAL DE SERVICO SOCIAL, QUE SE REUNIRA, PERIODICAMENTE, POR CONVOCACAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, COM A PRESENCA DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS QUE REP RESENTEM O GOVERNO FEDERAL E OS GOVERNOS ESTADUAIS. EXTINCAO DO CNSS - CAMPO VID.

Getúlio Vargas

01 de Julho de 1938

COLECAO DAS LEIS DO BRASIL

MBES

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