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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 1943 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O DEL 5.042, DE 4 DEZEMBRO DE 1942 . -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 1943 -
Fonte:
D.O.U de 20/02/1943, pág. nº 2457 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEL 5.042, DE 04/12/1942: QUE PRORROGA POR MAIS 60 DIAS, SOMENTE EM RELAÇÃO AO ART. 50 DO DECRETO 1.137, DE 07/10/1936, O PRAZO DE QUE TRATAM OS DELS 4.333, 4.519, 4.649 E 4.780, RESPECTIVAMENTE, DE 23/05, 24/07, 02/09 E 02/10/1942.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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