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Decreto-Lei nº 527 de 11 de abril de 1969
Data de assinatura:
11 de Abril de 1969
Ementa:
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
11 de Abril de 1969
Fonte:
DOFC 14 04 1969 003113 1
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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