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Decreto-Lei nº 529 de 11 de abril de 1969
Data de assinatura:
11 de Abril de 1969
Ementa:
REABRE OS PRAZOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 19 E NO ARTIGO 21, DA
LEI 4.119
, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Abril de 1969
Fonte:
DOFC DE 14/04/1969, P. 3113
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, REGISTRO, PSICÓLOGO, (MEC).
Classificação de direito:
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Observação:
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