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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1966 -
Ementa:
FIXA PRINCÍPIOS E NORMAS DE ORGANIZAÇÃO PARA AS UNIVERSIDADES FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 21 11 1966 013416 1 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
DEL-000252/1967 DOFC 28/02/1967 000000 0 REGULAMENTACAO.
LEI-005882/1973 DOFC 28/05/1973 005121 2
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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