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Data de assinatura:
05 de Julho de 1938 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O L 1 DO ART. 4, DO DECRETO-LEI 395, DE 29/04/1938 (QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E REGULA A IMPORTACAO, TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PETROLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS, NO TERRITORIO NACIONAL, E BEM ASSIM A INDUSTRIA DA REFINACAO DE PETROLEO IMPORTADO OU PRODUZIDO NO PAIS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 1938 -
Fonte:
publicado no D.O.U. de 8.7.1938 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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