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Data de assinatura:
07 de Julho de 1938 -
Ementa:
ORGANIZA O CONSELHO NACIONAL DE PETRÓLEO - CNP, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 1938 -
Fonte:
DOFC DE 08/07/1938, P. 13628 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO -
Alteração:
DEL 2.615, DE 21/09/1940: REVOGA O ART. 15 (CRIA IMPOSTO ÚNICO)
DEL 3.594, DE 05/09/1941: MODIFICA A ALÍNEA 6 DO ART. 1º
DEL 927, DE 10/10/1969: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PETRÓLEO - CNP
DEC 68.108, DE 25/01/1971: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO CNP (REVOGADO)
DEC 68.170, DE 1971- DOFC DE 05/02/1971, P. 961: ALTERA ART. 14 (ATUALIZA VALOR DE MULTA) (REVOGADO)
DEC 72.190, DE 1973 - DOFC DE 09/05/1973, P. 4521: ALTERA ART. 14 (ATUALIZA VALOR DE MULTA) (REVOGADO)
DEC 74.783, DE 1974 - DOFC DE 30/10/1974, P. 12300: ALTERA ART. 14 (ATUALIZA VALOR DE MULTA) (REVOGADO)
DEC 77.028, DE 1976 - DOFC DE 16/01/1976, P. 545: ALTERA ART. 14 (ATUALIZA VALOR DE MULTA) (REVOGADO)
DEC 79.550, DE 1977 - DOFC DE 20/04/1977, P. 4534: ALTERA ART. 14 (ATUALIZA VALOR DE MULTA) (REVOGADO)
LEI 7.487, DE 10/06/1986: ALTERA ART. 14 (ATUALIZA VALOR DE MULTA)
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Correlação:
DEC 4.071, DE 1939 - DOFC DE 12/05/1939: REGULAMENTAÇÃO
DEC 60.577, DE 1967 - DOFC DE 13/04/1967
DEC 62.982, DE 1968 - DOFC DE 17/07/1968
DEC 65.197, DE 1969 - DOFC DE 22/09/1969DEC 77.028, DE 1976 - DOFC DE 16/01/1976
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Veto:
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Assunto:
ORGANIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, (CNP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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