DEL 2.615, DE 21/09/1940: REVOGA O ART. 15 (CRIA IMPOSTO ÚNICO)
DEL 3.594, DE 05/09/1941: MODIFICA A ALÍNEA 6 DO ART. 1º
DEL 927, DE 10/10/1969: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PETRÓLEO - CNP
DEC 68.108, DE 25/01/1971: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO CNP (REVOGADO)
DEC 68.170, DE 1971- DOFC DE 05/02/1971, P. 961: ALTERA ART. 14 (ATUALIZA VALOR DE MULTA) (REVOGADO)
DEC 72.190, DE 1973 - DOFC DE 09/05/1973, P. 4521: ALTERA ART. 14 (ATUALIZA VALOR DE MULTA) (REVOGADO)
DEC 74.783, DE 1974 - DOFC DE 30/10/1974, P. 12300: ALTERA ART. 14 (ATUALIZA VALOR DE MULTA) (REVOGADO)
DEC 77.028, DE 1976 - DOFC DE 16/01/1976, P. 545: ALTERA ART. 14 (ATUALIZA VALOR DE MULTA) (REVOGADO)
DEC 79.550, DE 1977 - DOFC DE 20/04/1977, P. 4534: ALTERA ART. 14 (ATUALIZA VALOR DE MULTA) (REVOGADO)
LEI 7.487, DE 10/06/1986: ALTERA ART. 14 (ATUALIZA VALOR DE MULTA)