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Decreto-Lei nº 538 de 17 de abril de 1969
Data de assinatura:
17 de Abril de 1969
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 509, DE 20 DE MARCO DE 1969.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Abril de 1969
Fonte:
DOFC 18/04/1969
Link:
Texto integral
Referenda:
M. COMUNICACOES
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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