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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1966 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO-LEI 7.381, DE 13 DE MARÇO DE 1945. FUNDAÇÃO RÁDIO MAUA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 21 11 1966 013416 2 -
Link:
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Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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