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Data de assinatura:
17 de Abril de 1969 -
Ementa:
ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA PELA LEI 5.546, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 1969 -
Fonte:
DOFC 18 04 1969 003314 1 -
Link:
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Referenda:
(MEC); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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