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• Data de assinatura:

  27 de Abril de 1943

• Ementa:

  MODIFICA O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Abril de 1943

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1943. V.3 P.109

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: 29/04/1943, P. 6561
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (MF), DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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