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Data de assinatura:
27 de Abril de 1943 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DOS DEL 5030, 5031 E 5032, DE 04/12/1942, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1943 -
Fonte:
D. O. DE 29/04/1943 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEL 5530, DE 28/05/1943.
REVOGADO PELO DEL 5531, DE 28/05/1943.
REVOGADO PELO DEL 5532, DE 28/05/1943.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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