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Data de assinatura:
18 de Abril de 1969 -
Ementa:
APROVA OS ATOS DO XV CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, ADOTADOS EM VIENA, A 10/07/1964. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1969 -
Fonte:
DOFC 12 05 1969 003977 1 -
Link:
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Referenda:
MRE -
Alteração:
RET. 19/5/1969
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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