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Data de assinatura:
18 de Abril de 1969 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968 (QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1969 -
Fonte:
DOFC 22 04 1969 003377 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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