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Data de assinatura:
30 de Abril de 1943 -
Ementa:
MODIFICA O DEL 4812, DE 08/10/1942, QUE "DISPOE SOBRE A REQUISICAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS, NECESSARIOS AS FORCAS ARMADAS E A DEFESA PASSIVA DA POPULACAO" E O DECRETO-LEI 5275, DE 24/02/1943, QUE "DISPOE SOBRE A COMISSAO CENTRAL DE REQUISICOES E AS COMISSOES E SUBCOMISSOES DE AVALIACAO DE REQUISICOES, ESTABELECE PENALIDADES". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 1943 -
Fonte:
D.O.U de 05/05/1943, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEL 5999 - 18/11/1943: REGULA FORMA DE EXECUÇÃO.
OBSERVAÇÃO: VER INC. VII DO ART. 139 DA CONSTITUIÇÃO/88.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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