Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943

Data de assinatura:

01 de Maio de 1943

Ementa:

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Getúlio Vargas

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Agosto de 1943

Fonte:

D.O.U de 09/08/1943, pág. nº 11937

Link:

Texto integral

Referenda:

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

Alteração:

DEL 5.922, DE 25/10/1943: ALTERA ART. 330

DEL 6.053, DE 30/11/1943: ALTERA ART. 738

DEL 6.110, DE 16/12/1943: ALTERA ART. 486

DEL 6.353, DE 20/03/1944: ACRESCENTA O PAR. 4º AO ART. 260; ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART 480 PARA PAR. 1º E ACRESCENTA-LHE O PAR. 2º; EXCLUI O ÍTEM "E" DO ART. 652 E ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM "D" DO CITADO ARTIGO; BEM COMO ACRESCENTA O ART. 922; CORRIGE ERROS DATILOGRÁFICOS E DE IMPRESSÃO NOS ARTS. 7º, ALÍNEA "E", 133, ALÍNEA "C", 227 E PAR. 2º, 229, PARS. 1º E 2º, 234, 244, PAR. 2º, 264, PAR. 7º, 286, 287, PAR. ÚNICO, 360, 379, 500, O QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 577, ARTS. 653, ALÍNEA "B", 705, 767, 808, 895 ALÍNEA "B", 896, ALÍNEA "B", 899, 902, PAR. 1º, 903 E 918

DEL 6.361, DE 22/03/1944: SUSPENDE ARTS. 239 E 241

DEL 6.379, DE 28/03/1944: PRORROGA ART. 433

DEL 7.321, DE 14/02/1945. ALTERA OS ARTIGOS 857 E 859 E REVOGA OS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS

DEL 8.079, DE 11/10/1945: ALTERA ART. 7º

DEL 8.080, DE 11/10/1945: ALTERA ALÍNEA "A" DO 529, PAR. ÚNICO DO 530, PAR. 3º DO 531, 532 E SEUS PARS., ALÍNEA "C" DO 555

DEL 8.305, DE 06/12/1945: ALTERA O ARTIGO 310

DEL 8.737, DE 19/01/1946: ALTERA ARTS. 647, 649, 654 A 658, 670, 680 A 683, 689 A 710, 712, 718, 721, 737, 746, 748 A 752, 757, 758,760, 761, 774, 775,789,799, 821, 851, 864, 883, 893 894 A 897, 899, 902 A 904

DEL 8.739, DE 19/01/1946: EXTINGUE A COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL E A COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL. (SUSPENSA A VIGÊNCIA DO DEL 8.739, DE 19/01/1946, PELO DEL 8.987-A, DE 15/02/1946)

DEL 8.740, DE 19/01/1946: ALTERA ARTS. 511, 513, 514, 515, 517, 518, 520, 522, 525, 526, 527, 530, 531, 532, 534, 536, 537, 538 540, 542, 543, 547, 549, 550, 551, 553, 554, 555, 556, 557, 565, 567, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 583, 584 586, 588, 592, 594, 596, 597, 606, 610; REVOGA ARTS. 512, PAR. ÚNICO DO 515, 516, 519, PAR. ÚNICO DO 520, PAR. 1º DO ART. 522, 528, PAR. 3º DO ART. 537, ALÍNEAS "B" E "C" DO 555, PAR. 1º DO 557, 558 E PAR. 1º , 2º E 3º DO ART. 559, 560, 563, 576 E PAR. ÚNICO, 581 E PARS. 1º, 2º E 3º , 595 E PARS. 1º E 2º , PARS. 1º E 2º DO 597 E 598

DEL 8.987-A, DE 15/02/1946: SUSPENDE A VIGÊNCIA DO DEL 8.739 E DO DEL 8.740

DEL 9.168, DE 12/04/1946: ALTERA ALÍNEA "B" ART. 895

DEL 9.398, DE 21/06/1946: ALTERA ART. 670

DEL 9.502, DE 23/07/1946: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ART. 521 E A ESTE ARTIGO ACRESCIDA AS ALÍNEAS "D" E "E", E ARTS. 522, 524, 525, 530, 565

DEL 9.615, DE 20/08/1946: ALTERA ART. 594

DEL 9.666, DE 28/08/1946: ALTERA ART. 73

DEL 9.675, DE 29/08/1946: ALTERA PAR. ÚNICO ART. 530

DEL 9.797, DE 09/09/1946: ALTERA ARTS. 644; 647; 654; 670; 672; SUPRIME O ART. 680; ALTERA O ART. 681; SUPRIME O ART. 686; ALTERA O ART. 693; SUPRIME OS ARTS. 694 E 695; ALTERA O ART. 696; RETIFICA EM TODA A CLT, ONDE SE LÊ: "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL" LEIA-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ONDE SE LÊ: "VOGAIS DOS CONSELHOS REGIONAIS" LEIA-SE" JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS".

DEL 9.852, DE 13/09/1946: ALTERA ART. 131

LEI 816, DE 09/09/1949: ALTERA ARTS. 132, 134

LEI 861, DE 13/10/1949: ALTERA ARTS. 893, 896, 899

LEI 1.530, DE 26/12/1951: ALTERA ARTS. 132, 142, 486, 487, 654

LEI 1.540, DE 03/01/1952: ALTERA ART. 224

LEI 1.667, DE 01/09/1952: REVOGA A ALÍNEA "A" DO ART. 530

LEI 1.723, DE 08/11/1952: ALTERA O ART. 461

LEI 1.999, DE 01/10/1953: ALTERA ART. 457 E SEUS PARÁGRAFOS

LEI 2.196, DE 01/04/1954: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 285

LEI 2.244, DE 23/06/1954: ALTERA OS ARTS. 662, 663, 685, 690, 693, 696, 697, 699, 702, 708, 709, 774, 879, 883, 884, 894, 896, 899

LEI 2.275, DE 30/07/1954: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 872

LEI 2.693, DE 23/12/1955: ALTERA A ALÍNEA "E" E O PAR. DO ART. 524; REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 530; ALTERA O ART. 538; ACRESCE PAR. 2º AO ART. 611; ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 857

LEI 2.872, DE 18/09/1956: ALTERA O ART. 266; REVOGA O PAR. 7º DO ART. 264

LEI 2.924, DE 21/10/1956: ALTERA O ART. 300

LEI 3.022, DE 19/12/1956: ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA "C" DO ART. 580

LEI 3.165, DE 01/06/1957: ALTERA O ART. 278

LEI 3.265, DE 22/09/1957: ALTERA O ART. 534

LEI 3.440, DE 27/08/1958: ACRESCENTA PAR. 3º AO ART. 682

LEI 3.488, DE 12/12/1958: ALTERA O ART. 226

LEI 3.807, DE 26/08/1960: REVOGA IMPLICITAMENTE O PAR. 1º DO ART. 643 (LOPS)

LEI 3.970, DE 13/10/1961: ALTERA O ART. 238 E SEUS PARÁGRAFOS, TÍTULO III, SEÇÃO V, E REVOGA O ARTIGO 244 E SEUS PARÁGRAFOS

LEI 4.072, DE 16/06/1962: ACRESCENTA PAR. ÚNICO AO ART. 4º

LEI 4.140, DE 21/09/1962: ALTERA ART. 580

LEI 4.589, DE 11/12/1964: REVOGA OS ART. 595; 596; 597; ALTERA OS ART. 588; 590; 591; 600; 610; ART. 23 : REVOGA OS ART. REFERENTES AS COMISSÕES DE SALÁRIO-MÍNIMO)

LEI 4.654, DE 02/06/1965: ALTERA OS ART. 180 E 223

LEI 4.668, DE 08/06/1965: REVOGA O ART. 510

LEI 4.824, DE 05/11/1965: ALTERA O ART. 475

LEI 4.825, DE 05/11/1965: ALTERA O ART. 483

DEL 3, DE 27/01/1966: ALTERA O ART. 472, 482 E 528

DEL 5, DE 04/04/1966: REVOGA A LEI 3.970, DE 1961 E RESTAURA OS ARTS. 238 E 244, NA SUA REDAÇÃO PRIMITIVA

DEL 75, DE 21/11/1966: ALTERA O ART. 899

DEL 229, DE 28/02/1967: ALTERA OS ARTS. 13; 14; 15; 18; 20; 21; 22; 24; 26 27; 28; 29; 31; 32; 33; 36; 37; 39; 40; 42; 43; 44; 47; 49; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 70; CRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 78; ALTERA ARTS. 80; 140; ALTERA PARA "SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO" O CAP. V E PARA "NORMAS GERAIS E ATRIBUIÇÕES" A SEÇÃO I; ALTERA OS ARTS. 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 362; 374; 379; 389; 392; 393; 397; 402; 403; 405; 406; 407; 408; 413; 417; 418; 420; 421; 434; 435; 436; 441; ACRESCE PAR. 2º AO ART. 443; ALTERA ART. 445; ACRESCE PAR. 3º AO ART. 457; ALTERA ART. 458; ACRESCE PARS. 2º A 4º E RENUMERA PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º DO ART. 462; ALTERA ART. 473; O PAR. 4º DO ART. 478; O ART. 510; ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 529; ALTERA O ART. 530; ACRESCE PAR. 5º AO ART. 532; ALTERA OS ARTS. 543; 544; 553; 576; 579; 592; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; 625; 628; 629; 630; 635; 636; 637; 640; 654; 656; 661; 662; 702; 709; 789; 790; 836; 894; 896; 899; REVOGA OS ARTS. 45, 46, 121, 127, 128, 398, 536, 567; 568; 569, E OS PARS. 2º DOS ARTS. 573 E 904, PASSANDO OS PARS. 1º PARA PAR. ÚNICO

LEI 5.274, DE 24/04/1967: REVOGA O ART. 80 E SEU PAR. ÚNICO

LEI 5.381, DE 29/01/1968: ALTERA ART. 86

LEI 5.431, DE 03/05/1968: ALTERA ART. 209

LEI 5.442, DE 24/05/1968: ALTERA OS ARTS. 650; 656; 670; 672; 678; 679; REVIGORA E ALTERA O ART. 680; ALTERA ART. 693; REVIGORA E ALTERA O ART. 694; ALTERA ARTS. 697; 721; 894; 895; 896; 899; REVOGA O ART. 675, O ÍTEM I DO 682; O PAR. 2º DO 684, PASSANDO O PAR. 1º PARA PAR. ÚNICO E REVOGA O ÍTEM III DO 709

LEI 5.562, DE 12/12/1968: ACRESCE OS ARTS. 477 E 510 E REVOGA ART. 500

DEL 424, DE 21/01/1969: ALTERA ARTS. 616, 867

DEL 506, DE 18/03/1969: ALTERA ÍTEM I PAR. 5º ART. 576

DEL 507, DE 18/03/1969: ACRESCE ÍTEM VII ART. 530

DEL 744, DE 06/08/1969: ALTERA ART. 379

DEL 754, DE 11/08/1969: ALTERA PAR. 2º DO ART. 224

DEL 757, DE 12/08/1969: ACRESCE ÍTEM VI ART. 473

DEL 766, DE 15/08/1969: ALTERA ART. 477

DEL 771, DE 19/08/1969: ALTERA ARTS. 515 E 538

DEL 915, DE 07/10/1969: ALTERA ART. 224

DEL 925, DE 10/10/1969: ALTERA ARTS. 526, 530, 545, 550 A 553, 558, 576, 580, 581, 582, 584, 588, 589, 592, 606; REVOGA ARTS. 563 E 583.

DEL 926, DE 10/10/1969: ALTERA ARTS. 13, 14 A 21, 30 E 52.

DEL 1.031, DE 21/10/1969: ACRESCE PAR. ART. 132

LEI 5.584, DE 26/06/1970: ALTERA OS ART. 477, 888; REVIGORA E ALTERA O ART. 500 E ALTERA PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 894 E 895

LEI 5.657, DE 04/06/1971: ALTERA PAR. 1º ART. 662

LEI 5.673, DE 06/07/1971: ACRESCENTA INCISOS IX E X AO ART. 379 (ALTERADO PELO DEL 229, DE 1967 E DEL 744, DE 1979

LEI 5.683, DE 21/07/1971: ALTERA ART. 369

LEI 5.686, DE 03/08/1971: ALTERA O PAR. 3º DO ART. 13; O PAR. ÚNICO DO ART. 14; O ART. 16 E O CAPUT DO ART. 21

LEI 5.798, DE 31/08/1972: ACRESCE PAR. 4º DO ART. 461

LEI 5.801, DE 11/09/1972: ALTERA ART. 131

LEI 5.819, DE 06/11/1972: ALTERA ART. 576

LEI 5.839, DE 05/12/1972: ALTERA ART. 674

LEI 5.911, DE 27/08/1973: ALTERA ART. 543

LEI 6.086, DE 15/07/1974: REVIGORA ART. 80

LEI 6.087, DE 16/07/1974: ALTERA ART. 654

LEI 6.090, DE 16/07/1974: ALTERA ART. 654

LEI 6.128, DE 06/11/1974: ALTERA ART. 566

LEI 6.181, DE 11/12/1974: ALTERA ART. 600

LEI 6.200, DE 16/04/1975: ALTERA ART. 514

LEI 6.203, DE 17/04/1975: ALTERA OS ART. 469, 470, 659

LEI 6.204, DE 29/04/1975: ALTERA ART. 453

LEI 6.211, DE 18/06/1975: ALTERA ART. 139

LEI 6.320, DE 05/04/1976: ALTERA ART. 681

LEI 6.386, DE 09/12/1976: ALTERA OS ART. 549 A 551; 566; 580 A 592; 608

DEL 1.535, DE 13/04/1997: ALTERA CAP. IV DO TIT. II. (ARTS. 129 A 153)

LEI 6.514, DE 22/12/1977: ALTERA CAP.V DO TIT. II. (ARTS. 154 A 201); REVOGA ARTS. 202 A 223.

LEI 6.533, DE 24/05/1978: REVOGA O ART. 35, O PAR. 2º DO ART. 480, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 507 E O ART. 509

LEI 6.598, DE 01/12/1978: REVOGA ART. 778

LEI 6.637, DE 08/05/1979: ALTERA ART. 225

LEI 6.651, DE 23/05/1979: ALTERA ART. 353

LEI 6.667, DE 03/07/1979: ALTERA ART. 843

LEI 6.986, DE 13/04/1982: ALTERA ART. 7º : AS MULTAS POR INFRAÇÃO AOS PRECEITOS DA CLT FICAM ELEVADAS A 10 VEZES SEU VALOR)

LEI 7.033, DE 05/10/1982: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 899, O ART. 902 E SEUS PARÁGRAFOS; ALTERA OS ART. 702, 894, 896

LEI 7.047, DE 01/12/1982: ALTERA ART. 580

LEI 7.093, DE 25/04/1983: ALTERA O ART. 488

LEI 7.108, DE 05/07/1983: ALTERA O ART. 487

LEI 7.121, DE 08/09/1983: ALTERA O ART. 709

LEI 7.189, DE 04/06/1984: ALTERA O ART. 379

LEI 7.223, DE 02/10/1984: ALTERA O ART. 543

LEI 7.305, DE 02/04/1985: ALTERA O ART. 881

LEI 7.313, DE 17/05/1985: ALTERA O ART. 62

LEI 7.351, DE 27/08/1985: ALTERA O ART. 836

LEI 7.414, DE 09/12/1985: ALTERA O ART. 135

LEI 7.430, DE 17/12/1985: ALTERA O ART. 224

LEI 7.449, DE 20/12/1985: ALTERA O ART. 566

LEI 7.494, DE 17/06/1986: ALTERA O ART. 643

LEI 7.543, DE 02/10/1986: ALTERA O ART. 543

LEI 7.701, DE 21/12/1988: ALTERA O ART. 896

LEI 7.855, DE 24/10/1989: ALTERA ARTS. 16, 29, 41, 42, 74, 153, 168, 317, 459, 477; REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 16, OS ARTS. 18, 19, 27, 28, 43, 44, 324, 374, 375, 378, 379, 380, 387, 418 E 446

LEI 8.260, DE 12/12/1991: ALTERA ART. 16

LEI 8.432, DE 11/06/1992: ALTERA ARTS. 656, 879, 882 E 897

LEI 8.522, DE 11/12/1992: EXTINGUE EMOLUMENTOS E A TAXA PELO FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE QUITAÇÃO DO PAR. 1º DO ART. 362

LEI 8.630, DE 25/02/1993: REVOGA ARTS. 254 A 292 E INC. VIII DO 544

LEI 8.638, DE 31/03/1993: ALTERA ART. 901

LEI 8.726, DE 05/11/1993: ALTERA ART. 131

LEI 8.860, DE 24/03/1994: ALTERA ART. 458

LEI 8.865, DE 29/03/1994: REVOGA ITENS VI E VIII DO ART. 530

LEI 8.921, DE 25/07/1994: ALTERA INC. II DO ART. 131

LEI 8.923, DE 27/07/1994: INCLUI PAR. 4º AO ART. 71

LEI 8.949, DE 09/12/1994: ACRESCE PAR. AO ART. 442

LEI 8.966, DE 27/12/1994: ALTERA ART. 62

LEI 9.013, DE 30/03/1995: ALTERA CAPUT DO ART. 322, E ACRESCE PAR. 3º

LEI 9.016, DE 30/03/1995: ACRESCE PARS. AO ART. 133

LEI 9.022, DE 05/04/1995: ALTERA ARTS. 846, 847 E 848

LEI 9.270, DE 17/04/1996: ACRESCE INC. X AO ART.659

LEI 9.471, DE 14/07/1997: ACRESCE INC. VII AO ART. 473

LEI 9.528, DE 10/12/1997: ALTERA ARTS. 144, 453, 464 E 465

LEI 9.601, DE 21/01/1998: ALTERA PAR. 2º E ACRESCENTA PAR. 3º AO ART. 59

LEI 9.658, DE 05/06/1998: ALTERA ART. 11

LEI 9.756, DE 17/12/1998: ALTERA OS ARTS. 896 E 897

LEI 9.799, DE 26/05/1999: ALTERA OS ARTS. 373-A, 390-A (VETADO), 390-B, 390-C, 390-D (VETADO), 390-E, 392, 401-A (VETADO), 401-B (VETADO)

LEI 9.842, DE 07/10/1999: REVOGA OS ARTS. 723, 724 E 725

LEI 9.851, DE 27/10/1999: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 651

LEI 9.853, DE 27/10/1999: ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 473

LEI 9.957, DE 12/01/2000: ACRESCENTA ARTS. 852-A, 852-B, 852-C, 852-D, 852-E, 852-F, 852-G, 852-H, 852-I; ALTERA PARS. 1º E 2º DO ART. 895; PAR. 6º DO ART. 896; ACRESCENTA ART. 897-A

LEI 9.958 , DE 12/01/2000: ACRESCENTA TÍTULO VI-A, COM OS ARTS. 625-A, 625-B, 625-C, 625-D, 625-E, 625-F, 625-G E 625-H; ALTERA O ART. 876; ACRESCENTA O ART. 877-A

LEI 10.035, DE 25/10/2000: ALTERA ARTS. 831, 832, 876, 879, 880, 884, 897; ACRESCE ARTS. 878-A E 889-A

LEI 10.097, DE 19/12/2000: ALTERA ARTS. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 E 433; REVOGA ART. 80, O PAR. 1º DO ART. 405, ARTS. 436 E 437

LEI 10.218, DE 11/04/2001: ACRESCE PARS. 5º E 6º AO ART. 487

LEI 10.243, DE 19/06/2001: ACRESCE PARS. 1º E 2º DO ART. 58; ALTERA PAR. 2º DO ART. 458; E REVOGA ART. 42

LEI 10.244, DE 27/06/2001: REVOGA O ART. 376

MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 467, PAR. ÚNICO AO ART. 836 E PAR. 5º AO ART. 884; ALTERA PRAZO DO ART. 884 ( EMBARGO- PENHORA)

MPV 2.164-41, DE 24/08/2001: ACRESCENTA OS ARTS. 58-A, 130-A, 476-A E 627-A; ALTERA OS ARTS. 59, 143, 628, 643 E 652

LEI 10.270, DE 29/08/2001: ACRESCE PARS. 4º E 5º AO ART. 29

MPV 2.226, DE 04/09/2001: INCLUI ART. 896-A

LEI 10.272, DE 05/09/2001: ALTERA ART. 467

LEI 10.288, DE 20/09/2001: ALTERA ARTS. 789 E 793

LEI 10.421, DE 15/04/2002: ALTERA ART. 392; ACRESCE ART. 392-A

LEI 10.537, DE 27/08/2002: ALTERA ARTS. 789 E 790, E ACRESCE ARTS 789-A, 789-B, 790-A, 790-B

LEI 11.180, DE 23/09/2005: ALTERA OS ARTS. 428 E 433

LEI 11.295, DE 09/05/2006: ACRESCE PAR. 2º AO ART. 526; REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 526.

LEI 11.304, DE 11/05/2006: ACRESCENTA INCISO IX AO ART. 473

ADIN 1.770-4, DE 11/10/2006 - D.O.U. DE 20/10/2006, P. 1: DECLARA INCONSTITUCIONAL QUANTO AO PAR. 1º DO ART. 453.

LCP 123, DE 14/12/2006: ACRESCE PAR. 3° AO ART. 58

LEI 11.457, DE 16/03/2007: ALTERA ARTS. 832, 876, 879, 880, 889-A

LEI 11.495, DE 22/06/2007: ALTERA O CAPUT DO ART. 836

LEI 11.496, DE 22/06/2007: ALTERA O ART. 894 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 894

LEI 11.644, DE 10/03/2008: ACRESCE O ART. 442-A

LEI 11.648, DE 31/03/2008: ALTERA OS ARTS. 589, 590, 591 E 593; REVOGA OS INCISOS III E IV DO ART. 589; REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 590; OS ARTS. 578 A 610 VIGORARÃO ATÉ QUE LEI VENHA A DISCIPLINAR A CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, VINCULADA AO EXERCÍCIO EFETIVO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E À APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL DA CATEGORIA

LEI 11.788, DE 25/09/2008: ALTERA O ART. 428

LEI 11.925, DE 17/04/2009: ALTERA OS ARTS. 830 E 895

LEI 12.010, DE 03/08/2009: REVOGA OS PARS. 1°, 2° E 3° DO ART. 392-A

LEI 12.275, DE 29/06/2010: ALTERA O INCISO I DO PAR. 5º DO ART. 897 E O ART. 899

LEI 12.347, DE 10/12/2010: REVOGA O ART. 508

LEI 12.405, DE 16/05/2011: ACRESCE PAR. 6º AO ART. 879

LEI 12.437, DE 06/07/2011: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 791

LEI 12.440, DE 07/07/2011: ACRESCE TÍTULO VII-A

LEI 12.551, DE 14/12/2011: ALTERA O ART. 6º

LEI 12.594, DE 18/01/2012: ACRESCE PAR. 2º

LEI 12.619, DE 30/04/2012: ACRESCE SEÇÃO IV-A - DO SERVIÇO DO MOTORISTA PROFISSIONAL, ARTS. 235-A, 235-B, 235-C, 235-D, 235-E, 235-F, 235-G E 235-H AO CAPÍTULO I DO TÍTULO III; ACRESCE PAR. 5º AO ART. 71

LEI 12.740, DE 08/12/2012: ALTERA O ART. 193

LEI 12.761, DE 27/12/2012: ACRESCE O INCISO VIII AO § 2º DO ART. 458.

LEI 12.812, DE 16/05/2013: ACRESCE O ART. 391-A

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ALTERA ART. 392-A E ACRESCE ARTS. 392-B, 392-C

LEI 12.997, DE 18/06/2014: ALTERA ART. 193

LEI 13.015, DE 21/07/2014: ALTERA ARTS. 894, 896, 897-A, 899 E ACRESCE ARTS. 896-B E 896-C

LEI 13.103, DE 02/03/2015: ALTERA OS ARTS. 71; 168; TÍTULO III; CAPÍTULO I; SEÇÃO IV-A; ARTS. 235-A, 235-B, 235-C, 235-D, 235-E, 235-F, 235-G, 235-H. (VIDE VIGÊNCIA)

LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA OS ARTS. 428 E 433

LEI 13.154, DE 30/07/2015: ACRESCE PAR. 17 AO ART. 235-C

LEI 13.257, DE 08/03/2016: ACRESCE INCISOS X E XI AO ART. 473

LEI 13.287, DE 11/05/2016: ACRESCE ART. 394-A

LEI 13.419, DE 13/03/2017: ALTERA ART. 457. Vigência

LEI 13.420, DE 13/03/2017: ALTERA ARTS. 428, 430 E 431.

LEI 13.467, DE 13/07/2017: ALTERA ARTS. 2º, 4, 8º, 11, 47, 58, 58-A, 59, 60, 61, 62, 71, 134, 396, 443, 444, 457, 458, 461, 468, 477, 482, 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602, 614, 620, 634, 652, 702, 775, 789, 790, 790-B, 800, 818, 840, 841, 843, 844, 847, 876, 878, 879, 882, 884, 896, 896-A, 899, ACRESCE ART. 10-A, 11-A, 47-A, 59-A, 59-B, 75-A, 75-B, 75-C, 75-D, 75-E, 223-A, 223-B, 223-C, 223-D, 223-E, 223-F, 223-G, 394-A, 442-B, 448-A, 452-A, 456-A, 477-A, 477-B, 484-A, 507-A, 507-B, 510-A, 510-B, 507-C, 507-D, 611-A, 611-B, 791-A, 793-A, 793-B, 793-C, 793-D, 855-A, 855-B, 855-C, 855-D, 855-E, 883-A Vigência

MPV 808, DE 14/11/2017: ALTERA ARTS. 59-A, 223-C, 223-G, 394-A, 442-B, 452-A, 457, 611-A, ; ACRESCE ARTS. 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H, 510-E, 911-A E REVOGA OS INCISOS I, II E III DO CAPUT DO ART. 394-A; OS § 4º, § 5º E § 8º DO ART. 452-A; E O INCISO XIII DO CAPUT DO ART. 611-A.

LEI 13.509, DE 22/11/2017: ALTERA ARTS. 391-A, 392-A, 396

LEI 13.545, DE 19/12/2017: ALTERA ART. 775 E ACRESCE ART. 775-A

LEI 13.660, DE 08/05/2018: ALTERA O § 2º DO ART. 819

LEI 13.767, DE 18/12/2018: ACRESCE INCISO XII AO CAPUT DO ART. 473

MPV 873, DE 01/03/2019: ALTERA ARTS. 545, 578, 579, 579-A E 582; REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 545.

LEI 13.840, DE 05/06/2019: ALTERA ART. 429

LEI 13.874, DE 20/09/2019. ALTERA ARTS. 13, 14, 15, 16, 29, 40, 74 E 135. REVOGA ARTS. 17; 20; 21; 25; 26; 30; 31; 32; 33; 34; inciso II do art. 40; 53; 54; 56; 141; parágrafo único do art. 415; 417; 419; 420; 421; 422; e 633; Vigência

LEI 13.876, DE 20/09/2019: ALTERA ART. 832 Vigência

LEI 13.877, DE 27/09/2019: ALTERA ART. 7º

MPV 905, DE 11/11/2019: ACRESCE ARTS. 12-A, 47-A, 47-B, 457-A, 627-A, 627-B, 628-A, 634-A, 634-B, 634-C, 637-A, , ALTERA ARTS. 29, 39, 47, 51, 52, 55, 67, 68, 70, 75, 120, 153, 156, 161, 167, 188, 201, 224, 304, 347, 351, 401, 434, 457, 458, 477, 510, 543, 545, 553, 598, 626, 627, 628, 630, 631, 632, 634, 635, 636, 638, 641, 642, 722, 729, 730,733, 879, 883,

MPV 905, DE 11/11/2019: REVOGA O § 1º DO ART. 47, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 153; REVOGA o inciso III do caput do art. 155; o art. 159; o art. 160; o § 3º do art. 188; o § 2º do art. 227; o art. 313; o art. 319; o art. 326; o art. 327; o parágrafo único do art. 328; o art. 329; o art. 330; o art. 333; o art. 345; a alínea “c” do caput do art. 346; o parágrafo único do art. 351; o art. 360; o art. 361; o art. 385; o art. 386; os § 1º e § 2º do art. 401; o art. 435; o art. 438; o art. 557; o parágrafo único do art. 598; as alíneas “a” e “b” do caput do art. 627; os § 1º e § 2º do art. 628; o parágrafo único do art. 635; o art. 639; o art. 640; o art. 726; o art. 727; e os § 1º e § 2º do art. 729 Vigência Produção de efeitos.

LEI 14.261, DE 16/12/2021: ACRESCE ART. 628-A.

MPV 1.107, DE 17/03/2022: ALTERA ARTS. 29-A E 29-B. (Produção de efeitos)

MPV 1.108, DE 25/03/2022: ALTERA OS ARTS. 62, 75-B, 75-C E 75-F.

MPV 1.116, DE 04/05/2022: ALTERA ARTS. 428, 429, 430, 431, 432 E 434. ALTERA ART. 473. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 431.

LEI 14.438, DE 24/08/2022: ALTERA ARTS. 29-A E 29-B. Produção de efeitos.

LEI 14.442, DE 02/09/2022: ALTERA OS ARTS. 62, 75-B, 75-C E 75-F.

LEI 14.457, DE 21/09/2022: ALTERA ARTS. 163 E 473.

MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO, PREVISTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Produção de efeitos

(Vide ADI 6327.

(VIDE ADI 5766)

LEI 14.611, DE 03/07/2023: ALTERA O ART. 461.

LEI 14.647, DE 04/08/2023: ACRESCE §§ 2º e 3º AO ART. 442, NUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º.

LEI 14.657, DE 23/08/2023: ACRESCE §§ 2º E 3º, NUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º.

(Vide ADI 6188)

LEI 14.673, DE 14/09/2023: ALTERA A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO, PREVISTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Produção de efeitos.

LEI 14.684, DE 20/09/2023: ACRESCE INCISO III AO ART. 193

LEI 14.690, DE 03/10/2023: ACRESCE § 4º AO ART. 362 Vigência.

LEI 14.766, DE 22/12/2023: ACRESCE § 5º AO ART. 193.

LEI 14.824, DE 20/03/2024: ALTERA ART. 708. REVOGA A ALÍNEA "A" DO ART. 708 E A SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO V DO TÍTULO VIII.

LEI 14.846, DE 24/04/2024: ACRESCE INCISO IX AO ART. 200.

Correlação:

DEL 8.305, DE 06/12/1945: CORRELAÇÃO ALÍNEA "C" ART. 311

LEI 605, DE 05/01/1949: DISPÕE SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.

DEC 36.818, DE 25/01/1955: REGULAMENTA ART. 586

LEI 2.959, DE 17/11/1956: (ART. 2º: RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DO TÉRMINO DA OBRA OU SERVIÇO, TENDO O EMPREGADO MAIS DE 12 MESES DE SERVIÇO, FICAR-LHE- Á ASSEGURADA A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE TRABALHO NA FORMA DO ART. 478 DA CL, COM 30% DE REDUÇÃO)

DEC 57.146, DE 01/11/1965: ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS

DEL 127 DE 31/01/1967: DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NOS PORTOS ORGANIZADOS

LEI 7.855, DE 24/10/1989: ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS; INSTITUI PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INT/MTPS 2, D.O. DE 16/03/1992, P. 3376: RESCISÃO CONTRATO

LEI 9.601, DE 21/01/1998, ART. 1º: AS CONVENÇÕES E OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO PODERÃO INSTITUIR CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, DE QUE TRATA O ART. 443 DA CLT, INDEPENDENTEMENTE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM SEU § 2º. , EM QUALQUER ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO, PARA ADMISSÕES QUE REPRESENTEM ACRÉSCIMO NO NÚMERO DE EMPREGADOS

LEI 9.841, DE 05/10/1999: DISPENSA A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 74; 135, PAR. 2º; 360; 429 E 628, PAR. 1º DA CLT

LEI 9.962, DE 22/02/2000: DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL (SERVIDOR PÚBLICO SERÁ REGIDO PELA CLT)

MPV 1.952-31, DE 14/12/2000: CORRELAÇÃO COM ART. 476-A (CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO)

INT/MTE 1, DE 06/03/2002 - D.O.U. DE 08/03/2002, P. 129: RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (ART. 578)

LEI 10.820, DE 17/12/2003: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO

DEC 5.598, DE 01/12/2005: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

LEI 12.506, DE 11/10/2011: DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO

DEC 7.944, de 06/03/2013: PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 151 E A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIRMADAS EM 1978.

LCP 20, de 1974, QUE UNIFICOU OS ESTADOS DA GUANABARA E RIO DE JANEIRO;

Lei 6.241, de 1975, QUE CRIOU A 9ª REGIÃO;

LCP 31, de 1977, QUE CRIOU O ESTADO DE MATO GROSSO DE SUL, PELO DESMEMBRAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO;

Lei 6.635, de 1979, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA 2ª REGIÃO;

LCP 41, de 1981,QUE CRIOU O ESTADO DE RONDÔNIA;

Lei 6.904, de 1981, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DA 1ª, 2ª, 4ª E 5ª REGIÕES;

Lei 6.915, de 1981, QUE CRIOU A 11ª REGIÃO;

Lei 6.927, de 1981, QUE CRIOU A 10ª REGIÃO;

Lei 6.928, de 1981,QUE CRIOU A 12ª REGIÃO;

Lei 7.119, de 1983, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DA 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 6ª REGIÕES;

Lei 7.324, de 1985, QUE CRIOU A 13ª REGIÃO;

Lei 7.325, de 1985, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DA 5ª, 6ª, 8ª, 9ª E 10ª REGIÕES;

Lei 7.523, de 1986, QUE CRIOU A 14ª REGIÃO;

Lei 7.520, de 1986, QUE CRIOU A 15ª REGIÃO;

Lei 7.671, de 1988,QUE CRIOU A 16ª REGIÃO;

Lei 7.842, de 1989, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DA 12ª REGIÃO;

Lei 7.872, de 1989, QUE CRIOU A 17ª REGIÃO;

Lei 7.873, de 1989,QUE CRIOU A 18ª REGIÃO;

Lei 7.911, de 1989, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DA 4ª REGIÃO;

Lei 7.962, de 1989, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 33 DA Lei 7.729, 1989;

Lei 8.215, de 1991, QUE CRIOU A 21ª REGIÃO;

Lei 8.217, de 1991, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DA 8ª REGIÃO;

Lei 8.219, de 1991, QUE CRIOU A 19ª REGIÃO;

Lei 8.221, de 1991, QUE CRIOU A 22ª REGIÃO;

Lei 8.233, de 1991,QUE CRIOU A 20ª REGIÃO;

Lei 8.430, de 1992,QUE CRIOU A 23ª REGIÃO;

Lei 8.431, de 1992,QUE CRIOU A 24ª REGIÃO;

Lei 8.466, de 1992, QUE CRIOU A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO;

Lei 8.469, de 1992, QUE CRIOU A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO;

Lei 8.470, de 1992, QUE CRIOU A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO;

Lei 8.471, de 1992, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DA 6ª REGIÃO;

Lei 8.473, de 1992, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DA 15ª REGIÃO;

Lei 8.474, de 1992, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DA 10ª REGIÃO;

Lei 8.480, de 1992, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DA 2ª REGIÃO;

Lei 8.491, de 1992, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DA 4ª REGIÃO;

Lei 8.492, de 1992, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DA 9ª REGIÃO;

Lei 8.493, de 1992, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DA 5ª REGIÃO;

Lei 8.497, de 1992, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO TRT DA 3ª REGIÃO;

Lei 8.531, de 1992, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO TRT DA 1ª REGIÃO;

Lei 8.621, de 1993, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO TRT DA 12ª REGIÃO;.

Lei 8.947, de 1994, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO TRT DA 8ª REGIÃO;

PRT/MTE Nº 20, DE 13/09/2001, PUBLICADA EM 14/09/2001, P. 46: FICA PROIBIDO O TRABALHO DO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS ATIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO I.

LEI 11.964, DE 2009, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO TRT DA 18º REGIÃO;

Lei 11.986, de 2009,QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO TRT DA 17º REGIÃO;

Lei 11.987, de 2009, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO TRT DA 11º REGIÃO;

Lei 11.999, de 2009,QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO TRT DA 7º REGIÃO;

Lei 12.001, de 2009, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO TRT DA 15º REGIÃO;

Lei 12.098, de 2009, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO TRT DA 2º REGIÃO.

PRT/MTE Nº 20, DE 13/09/2001, PUB EM 14/09/2001, P. 46: FICA PROIBIDO O TRABALHO DO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS ATIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO I.

MPV 1.028, DE 09/02/2021: ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAÇÃO DE ACESSO A CRÉDITO.

MPV DE 1.046, DE 27/04/2021: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRABALHISTAS - COVID-19.

DEC 10.854, DE 10/11/2021: REGULAMENTA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Vigência

VIDE MPV 1.109, DE 25/03/2022.

VIDE LEI Nº 14.437, DE 15/08/2022.

VIDE LEI 14.599, DE 19/06/2023.

VIDE LEI 14.683, DE 20/09/2023.

VIDE DEC 11.791, DE 21/11/2023.

VIDE DEC 11.853, DE 26/12/2023.

VIDE MPV 1.230, DE 07/06/2024.

VIDE MPV 1.230, DE 07/06/2024

Veto:

---

Assunto:

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO.

Observação:

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.