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• Data de assinatura:

  07 de Maio de 1943

• Ementa:

  MODIFICA O ART. 135 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. (DEL. 3651 - 25/09/1941).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Maio de 1943

• Fonte:

  D.O. 10/05/1943

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ.

• Alteração:

  OBSERVAÇÃO: ESTE DEL ALTERA O DEL 3651 (CÓDIGO), QUE FOI REVOGADO PELA
  LEI 5108, 21/09/1941 (NOVO CÓDIGO).
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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