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Data de assinatura:
21 de Maio de 1943 -
Ementa:
ALTERA E RETIFICA DISPOSICOES SOBRE A ADMINISTRACAO DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS. (DE QUE TRATA O DEL 1202, DE 18/04/1939). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 1943 -
Fonte:
D.O. 24/05/1943 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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