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Data de assinatura:
24 de Maio de 1943 -
Ementa:
ESTENDE AOS OFICIAIS E PRACAS DO PELOTAO INDEPENDENTE DE FRONTEIRA DE CUCUI A MONTAGEM PREVISTA NOS ARTIGOS 134 E 140 DO CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES DO EXERCITO. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 1943 -
Fonte:
D.O. 24/05/1943 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
OBSERVAÇÃO :
REVOGADO TENDO EM VISTA O ART. 193 DA LEI 4328, DE 30/04/1964 (NOVO
CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES):
"A PARTIR DA VIGENCIA DESTE CÓDIGO FICAM REVOGADOS TODOS OS
DISPOSITIVOS DE LEIS, DECRETOS-LEIS, DECRETOS, AVISOS E PORTARIAS
QUE CONTRARIEM A MATÉRIA NELE REGULADA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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