• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  25 de Abril de 1969

• Ementa:

  ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Abril de 1969

• Fonte:

  DOFC 28 04 1969 003585 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MAR TERRITORIAL.

• Alteração:

  - REVOGADO PELO DEL 1.098, DE 25/03/1970. (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---