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• Data de assinatura:

  28 de Maio de 1943

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Maio de 1943

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1943. V. 3., P. 198

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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