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Data de assinatura:
04 de Junho de 1943 -
Ementa:
ESTENDE AO ESTADO DA BAHIA AS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO SOBRE MERCADORIAS EM TRÂNSITO POR ESTRADAS DE RODAGEM, NA FORMA ESTABELECIDA NO •DECRETO 19.827, DE 02/04/1931. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1943 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1943. V. 3., P. 215 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXTENSÃO, ESTADO, BAHIA, MERCADORIA, COMPETENCIA, DELEGACIA FISCAL, TESOURO NACIONAL, (MF) -
Classificação de direito:
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Observação:
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