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Data de assinatura:
25 de Abril de 1969 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1 E 3 DO DECRETO-LEI 343, DE 28/12/1967, QUE ALTER A A LEGISLACAO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1969 -
Fonte:
DOFC 28 04 1969 003585 2 REP. 29/4/1969 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEL-000859/1969 DOFC 12/09/1969 007730 3 ALTERACAO.
DEL-001076/1970 DOFC 26/01/1970 000577 1 ALTERACAO.
DEL-001091/1970 DOFC 13/03/1970 000000 0
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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