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• Data de assinatura:

  09 de Junho de 1943

• Ementa:

  MODIFICA A TABELA DE DESPACHOS DE MERCADORIAS PARA TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Junho de 1943

• Fonte:

  D.O. 11/06/1943

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRANSPORTES.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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