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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1966 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TAXAS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 21 11 1966 013418 1 -
Link:
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Referenda:
MICT. FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DEL-001712/1979 DOFC 16/11/1979 017042 2
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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