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Data de assinatura:
29 de Abril de 1969 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º, CAPUT, DA LEI 5.449, DE 4 DE JUNHO DE 1968. (QUE DISPÕE SOBRE OS PREFEITOS NOMEADOS PARA OS MUNICÍPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1969 -
Fonte:
DOFC 30 04 1969 003657 3 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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