Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 564 de 01 de maio de 1969

Data de assinatura:

01 de Maio de 1969

Ementa:

ESTENDE A PREVIDENCIA SOCIAL A EMPREGADOS NAO ABRANGIDOS PELO SISTEMA GERAL DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Maio de 1969

Fonte:

DOFC 02 05 1969 003705 2

Link:

Texto integral

Referenda:

PREVIDENCIA SOCIAL.

Alteração:

DEL 704, DE 24/07/1969: ALTERA ART. 2; PRORROGA PRAZO P/ REGULAMENTACAO.

DEL 852, DE 11/09/1969: ALTERA ART. 5º; REVOGA PAR. 1º ART. 2º

REVOGADO PELA LCP 11, DE 25/05/1971.

Correlação:

DEC 65.106, DE 05/09/1969: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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