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• Data de assinatura:

  15 de Julho de 1943

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Julho de 1943

• Fonte:

  D.O. DE 17/07/1943 - Vol. 5 Pág 027

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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