-
Data de assinatura:
18 de Novembro de 1966 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, INSTITUI NORMAS SOBRE ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IPTR - ITR) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC DE 21/11/1966, P. 13418 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
LEI 5.672, DE 01/07/1971: ALTERA PAR. 2 ART. 11
LEI 5.868, DE 12/12/1972: REVOGA PARS. 1 E 2 DO ART. 5 E ARTS. 7, 11, 14, 15. (RSF 9, DE 07/06/2005 - D.O.U. DE 08/06/2005, P. 2: SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DO ART. 12 NO PONTO EM QUE REVOGOU O ART. 15 DO DEL 57, DE 1966).
LEI 6.746, DE 10/12/1979: ALTERA ART. 5.
DEL 1.989, DE 28/12/1982: ALTERA ART. 5.
RSF 337, DE 29/09/1983: SUSPENDE ART. 4.
DEL 2.377, DE 30/11/1987: ALTERA ART. 5.
-
Correlação:
DEC 59.900, DE 30/12/1966: REGULAMENTA.
DEC 63.058, DE 30/07/1968: REGULAMENTA ART. 11.
DEC 62.504, DE 08/04/1968: REGULAMENTA ART. 11 E PARS.
LEI 8.022, DE 12/04/1990: ALTERA O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS.
LEI 8.847, DE 28/01/1994: TRANSFERE PARA O INCRA O QUE TRATA ART. 5
-
Veto:
--- -
Assunto:
COMPOSIÇÃO, DIVIDA ATIVA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TAXA DE SERVIÇO, CADASTRO, PRAZO, MULTA, DIVIDA ATIVA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TAXA DE SERVIÇO, CADASTRO, PRAZO, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA ATIVA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TAXA DE SERVIÇO, CADASTRO, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA ATIVA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TAXA DE SERVIÇO, CADASTRO, PARTICIPAÇÃO, (IBRA), ARRECADAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, EXIGIBILIDADE, TAXA DE SERVIÇO, CADASTRO, (IBRA), REQUISITOS, INCIDENCIA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TAXA DE SERVIÇO, CADASTRO. CLASSIFICAÇÃO, IMOVEL RURAL, CADASTRO, LANÇAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NOTIFICAÇÃO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TAXA DE SERVIÇO, CADASTRO. NORMAS, TRANSMISSÃO, IMOVEL RURAL. FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, REGISTRO, IMOVEL, (IBRA), CADASTRO, IMOVEL RURAL. REQUISITOS, APROVEITAMENTO, TERRENO, IMOVEL RURAL, EMPRESA DE CAPITAL ABERTO. REQUISITOS, CLASSIFICAÇÃO, IMOVEL RURAL, INCIDENCIA, (IPTU). REQUISITOS, LOTEAMENTO, IMOVEL RURAL -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---