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Data de assinatura:
03 de Agosto de 1943 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ADMINISTRACAO DO TERRITORIO DE FERNANDO DE NORONHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 1943 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS 1943 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEL 6519 - 23/05/1944: ALTERA ART. 8; REVOGA ART. 1 E PAR. UNICO DO ART. 2.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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