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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1966 -
Ementa:
DELIMITA OS EFEITOS DO ARTIGO 2º DA LEI 5.097, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966, ESTABELECE NOVO CRITÉRIO PARA CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 22 11 1966 013499 1 -
Link:
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Referenda:
MEPF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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