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• Data de assinatura:

  13 de Setembro de 1943

• Ementa:

  ESTENDE A EXPORTACAO PARA O ESTRANGEIRO O REGIME FISCAL INERENTE A IMPORTACAO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Setembro de 1943

• Fonte:

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• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  DEL 5940 - 28/10/1943: DISPOE SOBRE REGIME DE EXPORTACAO.
  REVOGADO PELA LEI 5025 - 10/06/1966.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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