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Data de assinatura:
13 de Setembro de 1943 -
Ementa:
CRIA OS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DO RIO BRANCO, DO GUAPORE, DE PONTA PORA E DO IGUASSU. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1943 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
DEL 5839 - 21/09/1943: ADMINISTRACAO DOS TERRITORIOS
DEL 6259 - 14/02/1944: ADMINISTRACAO FISCAL DOS TERRITORIOS
DEL 6550 - 31/05/1944: RETIFICA LIMITES E A DIVISAO ADMINISTRATIVA DOS
TERRITORIOS.
DEL 7770 - 23/07/1945: ORGANIZA TERRITORIO DO IGUACU.
DEL 7771 - 23/07/1945: ORGANIZA TERRITORIO DE PONTA PORA
DEL 7772 - 23/07/1945: ORGANIZA TERRITORIO DE GUAPORE
DEL 7773 - 23/07/1945: ORGANIZA TERRITORIO DO AMAPA
DEL 7775 - 24/07/1945: ORGANIZA TERRITORIO DO RIO BRANCO
LEI 2731 - 17/02/1956: MUDA A DENOMINACAO DO TERRITORIO FEDERAL DO
GUAPORE PARA TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA.
LEI 4182 - 13/12/1962: MUDA DENOMINACAO DE RIO BRANCO PARA RORAIMA.
LCP 41 - 21/12/1981: CRIA O ESTADO DE RONDONIA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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