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• Data de assinatura:

  14 de Setembro de 1943

• Ementa:

  APROVA O ACORDO RELATIVO AO RECRUTAMENTO, ENCAMINHAMENTO E COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES PARA A AMAZÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Setembro de 1943

• Fonte:

  D.O.U de 16/09/1943, pág. nº 13793

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO TRABALHO - MTB

• Alteração:

  DEL 9.882, DE 16/09/1946
  LEI 7.986, DE 28/12/1989 (SERINGUEIROS)
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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