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Data de assinatura:
15 de Maio de 1969 -
Ementa:
ESTABELECE MEDIDAS PARA ACELERAR A REFORMA AGRÁRIA, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA (IBRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 1969 -
Fonte:
DOFC 16 05 1969 004169 1 -
Link:
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Referenda:
MEPF -
Correlação:
- DEC 64.852 - DOFC 21/07/1969: REGULAMENTACAO PARCIAL. (REVOGADO)
- DEC 65.130 - DOFC 11/09/1969: REGULAMENTAÇÃO. (REVOGADO)
- DEL 1.110 - 09/07/1970: CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA,
EXTINGUE O INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA - IBRA; O INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO - INDA E O GRUPO EXECUTIVO DA REFORMA AGRARIA - GERA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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