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Data de assinatura:
15 de Maio de 1969 -
Ementa:
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUN AL SUPERIOR ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 1969 -
Fonte:
DOFC 16 05 1969 004170 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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