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Data de assinatura:
21 de Setembro de 1943 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ADMINISTRACAO DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DO RIO BRANCO, DO GUAPORE, DE PONTA PORA E DO IGUACU. TERRITORIO FEDERAL. - TERRITORIOS DO AMAPA, DO RIO BRANCO, DO GUAPORE, DE PONTA PORA E DO IGUACU, CRIADOS PELO DECRETO-LEI 5812, DE 13/09/1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 1943 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
DEL 5950 - 29/10/1943: ALTERA ART. 16.
DEL 6626 - 24/06/1944: ALTERA ARTS. 10, 11 E 14.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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