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Data de assinatura:
20 de Setembro de 1943 -
Ementa:
MODIFICACAO ART. 348 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LEI 3071, DE 01/01/1916) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 1943 -
Fonte:
D.O. 02/10/1943 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
VER ARTs. 113 e 114, DA LEI 6015, 31/12/1973 (LRP - LEI DOS REGISTROS
PUBLICOS)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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