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Data de assinatura:
16 de Maio de 1969 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NA ILHA DO GOVERNADOR, ESTADO DA GUANABARA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 1969 -
Fonte:
DOFC DE 19/05/1969, P.4226 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO, (GB) -
Classificação de direito:
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Observação:
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