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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1943 -
Ementa:
APROVA E BAIXA O CÓDIGO DE CAÇA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1943 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1943. V. 7., P. 72 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. -
Alteração:
DEL 6.236, DE 02/02/1944: ALTERA ARTS. 28, 29 E 31.
REVOGADO PELA LEI 5.197, DE 03/01/1967.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CÓDIGO, CAÇA, (MAGR). -
Classificação de direito:
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Observação:
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