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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1937 -
Ementa:
DISPOE SOBRE REGISTRO DAS SOCIEDADES CIVIS A QUE SE REFERE O ART. 4. DO DECRETO-LEI 37, DE 2 DO CORRENTE MES (QUE DISPOE SOBRE PARTIDOS POLITICOS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1937 -
Fonte:
DOFC 15 12 1937 024840 2 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
OBSERVACAO: O DEL 37, DE 1937, DE QUE ESTE DEL 59 DISPOE FOI REVOGADO PELO DEL 7586, DE 28/05/1945, QUE REGULA O ALISTAMENTO ELEITORAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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