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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1966 -
Ementa:
DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC DE 22/11/1966, P. 13499 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 19/1/1967
REVOGADO PELA LEI 5.764, DE 16/12/1971, QUE DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS - LEI DAS COOPERATIVAS, DO COOPERATIVISMO (ART. 102: FICA MANTIDO, JUNTO AO BNCC, O FUNDO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - FUNACOOP (CRIADO POR ESTE
DEL 59)
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Correlação:
DLG 66, DE 18/12/1990: RATIFICA O FUNACOOP
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, POLITICA NACIONAL, COOPERATIVISMO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, OBJETIVO, COOPERATIVA. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO. CRIAÇÃO, FUNDOS, COOPERATIVISMO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (BNCC), (INDA). CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, FINANCIAMENTO, CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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