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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1943 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS NORMAS NACIONAIS PARA A REVISAO QUINQUENAL DA DIVISAO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO PAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1943 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1943 -
Link:
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Referenda:
MPO. MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
- DEL 7330 - 20/02/1945: PRORROGA PRAZO ART. 11.
(DISPOE SOBRE OS
PRAZOS PARA A REVISAO DA NOMENCLATURA DAS ESTACOES FERROVIARIAS E PARA
A APRESENTACAO DOS NOVOS MAPAS MUNICIPAIS).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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