DEC 66.118, DE 26/01/1970: REGULAMENTAÇÃO
DEC 68.703, DE 1971 - DOFC DE 04/06/1971, P. 4265: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA
DEL 1.617, DE 03/03/1978: DESTINA A RENDA LÍQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS ESPORTIVOS AO CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL (REVOGADO)
LEI 6.905, DE 11/05/1981: DESTINA A RENDA LÍQUIDA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS ESPORTIVOS A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
LEI 7.921, DE 12/12/1989: ESTIPULA O VALOR DOS DIREITOS A SEREM PAGOS A ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS PELO
USO DE SUAS DENOMINAÇÕES E SÍMBOLOS, NA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL (REVOGADA)
LEI 8.672, DE 06/07/1993: INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS (LEI ZICO) (REVOGADA)
LEI 9.615, DE 24/03/1998: INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO
CIR/CEF 301, DE 31/10/2003 - D.O.U. DE 03/11/2003, P.16: REGULAÇÃO DAS LOTERIAS DE PROGNÓSTICOS ESPORTIVOS LOTO X - LOTECA E LOTO XI - LOTOGOL