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Decreto-Lei nº 5.965 de 03 de novembro de 1943
Data de assinatura:
03 de Novembro de 1943
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VENDA DE ESTAMPILHAS NO TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1943
Fonte:
D.O.U de 05/11/1943, pág. nº 16323
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
VIDE ART. 15 DA
LEI 5.143
, DE 20/10/1966, QUE REVOGA AS LEIS RELATIVAS AO IMPOSTO DO SÊLO
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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