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Data de assinatura:
11 de Novembro de 1943 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO E REVOGA ARTS. DO •DEL 4.014, DE 13/01/1942 (DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS). - OS ARTIGOS 10, 15, 25 E 56 DO DECRETO-LEI 4014. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1943 -
Fonte:
DOU de 13.11.1943 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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