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• Data de assinatura:

  18 de Novembro de 1943

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÁLCOOL DE TODOS OS TIPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Novembro de 1943

• Fonte:

  D.O.U. DE 19/11/1943

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MICT

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEL 3.855, DE 21/11/1941: ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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