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Data de assinatura:
14 de Abril de 1966 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS DE IMÓVEIS, LOCADOS PARA FINS RESIDENCIAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 4.494, DE 25/11/1964. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 1966 -
Fonte:
DOFC 18 04 1966 004035 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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