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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1943 -
Ementa:
MODIFICA O ART. 1. DO DEL 5087, DE 14/12/1942 (QUE AUTORIZA A CRIACAO, NA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVICOS AEREOS E DE TELECOMUNICACOES, DE UMA CARTEIRA DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1943 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1943 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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